Usurpação de Poderes

Foto: Planalto Flickr

Em editorial, o site jurídico Justiça em Foco veio a público demonstrar a interferência que o Poder Judiciário está exercendo sobre os demais poderes. Em uma critica, considerada como a “Judicialização da Política”, o portal critica a atuação da corte que tem como um dos princípios básicos ser guardiã da Constituição Brasileira.

Abaixo, a íntegra do editorial:

Supremo Tribunal Federal (STF) – guardião da Constituição e zeloso observador do conjunto de leis que regem a nação – vem adotando comportamento excêntrico, pondo em risco o modelo democrático que determina o equilíbrio dos três Poderes, e suas respectivas independências. Registre-se que nos últimos quatro anos, a “balança” tem desequilibrado pelo excesso de “peso” de suas Jurisprudências, decisões e entendimentos, através de atos paradoxos rotineiros e polêmicos, como as “decisões monocráticas” – em sua maioria – conflitantes com o Pleno ou as duas Turmas.

O Parlamento tem passado vexames com a judicialização de seu funcionamento, prejudicado com as constantes interferências do STF. Os efeitos destas medidas intempestivas enfraquecem a democracia, deixando a população perplexa e confusa, a ponto de criarem através das redes sociais, um movimento perigoso e descabido, como o clamor por uma intervenção Militar, ou uma Ditadura. Num Regime de Exceção, não existem Legisladores nem Judiciário (independente). Um Tribunal Revolucionário oficializa os atos do Autócrata, a quem se submete e está sob o seu comando. Até onde enxergam os Senhores Ministros do STF esta insatisfação popular que quer trocar uma democracia por uma Ditadura? Examinando em profundidade, não é só a corrupção que desencanta os brasileiros. Ela se insere num rol de mazelas que emperram o país. As injustiças, ausências e excessos de justiça, é uma das principais causas que desnorteia a cidadania, órfã de Poder Regulatório.

Os descasos e abusos são tão gritantes – grosseiros ou espantosos – que se chegou ao extremo do STF, cassar uma decisão do STJ, usurpando poderes do Presidente da República de empossar a Ministra do Trabalho, nomeada pelo Executivo, no uso de suas prerrogativas e atribuições Constitucionalmente legais. O exemplo vem de cima. Se a Suprema Corte do país, se amotina contra um ato do Presidente da República, abre precedentes para um quadro de desobediência civil. Nem na extinta união Soviética, o Presidiun (13 membros) desordenavam um ato do Secretário Geral do Partido (Presidente de fato). Não existem registros na história de um único Regime Político comandado por um Colegiado. Nem os Triunviratos Romanos sobreviveram. O poder é piramidal. No Berço das Democracias Ocidentais (Estados Unidos), a Suprema Corte não interfere no Legislativo e principalmente no Executivo. Seus membros votam, mas, a população não tem conhecimento de suas posições. As decisões são anunciadas pelo Presidente da Corte. Bem diferente do Brasil, que uma criança de sete anos, sabe o partido, as cores e a bandeira que defendem cada Ministro do STF, antecipando de modo previsível seus votos.

Qual a lei que impede a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho? Não existe na Constituição. Contencioso jurídico oriundo de uma reclamação trabalhista? Justiça do Trabalho é Administrativa: não encarcera nem liberta. Suas sentenças são de caráter indenizatório, sempre questionado pelos reclamados. Devedores de causas trabalhistas não são enquadrados pela lei da “ficha limpa”. O STF ainda não enxergou isto?

Por Justiça em Foco

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