Decisão do STF que condiciona privatizações a aval do Congresso é o destaque desta quarta (27). Confira essas e outras notícias na Coluna do JPM

Privatizações

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, proibiu o governo de privatizar empresas estatais sem prévia autorização do Congresso. Numa decisão liminar, o ministro atendeu um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), esta última ligada à CUT. Na ação,as entidades questionavam a constitucionalidade de trechos de uma lei de 2016 que determina como os poderes executivos federal, estadual e municipal podem gerir as empresas públicas.

Diesel

Sete distribuidoras de combustível receberam uma notificação do governo porque não reduziram o preço do diesel. Petrobrás, Ipiranga, Raízen, Alesat, Ciapetro, Royal Fic e Zema têm o prazo de 10 dias para prestar esclarecimentos à Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça.

Queda

O número de empresas ativas no país em 31 de dezembro de 2016 chegou a 5,05 milhões, 1,3% a menos do que no mesmo período do ano anterior (5,11 milhões). Já o total de pessoal ocupado nessas empresas caiu 4% nesse mesmo tipo de comparação, ao passar de 53,54 milhões, em 2015, para 51,41 milhões, em 2016.

Segurança Pública

O economista Flávio Basílio foi escolhido pelo governo para assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Assinada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a nomeação de Basílio foi publicada no Diário Oficial. O novo secretário substitui o general Carlos Alberto do Santos Cruz, que deixou o cargo para trabalhar como consultor da ONU. Vinculada ao Ministério da Segurança Pública, a secretaria é responsável pela Força Nacional de Segurança Pública, grupo de elite utilizado pela União em diferentes ações na área de segurança.

Gravação

Em uma conversa telefônica gravada pela Polícia Federal, o ex-deputado Marcio Junqueira (ex-PP) explica ao interlocutor como “comprar” alguém. “Tem que comprar bem comprado”, Junqueira é investigado pela PF – e chegou a ser preso– por supostamente ter tentado comprar o silêncio de uma testemunha da Operação Lava Jato, o ex-assessor parlamentar do PP José Expedito Rodrigues Almeida, que denunciou um esquema de pagamento de propina a parlamentares do partido.

Frete

Representantes de entidades ligadas a empresas e a cooperativas criticaram, durante audiência pública no Congresso, a medida provisória editada pelo governo que instituiu a criação de uma tabela com os preços mínimos dos fretes.Também presentes à audiência, representantes dos caminhoneiros defenderam o tabelamento, a ponto de um motorista autônomo dizer que a definição dos preços dá “dignidade” ao trabalho da categoria. A MP que instituiu a tabela foi editada pelo governo como parte do acordo com os caminhoneiros para por fim à greve da categoria. Os preços definidos, contudo, têm gerado polêmica.

Denúncia

Um servidor comissionado do gabinete do deputado distrital Cristiano Araújo (PSD) afirmou à Polícia Federal, em depoimento, que repassava parte do salário recebido na Câmara Legislativa à deputada federal Iracema Portella (PP-PI). Segundo o homem, o repasse tinha sido acertado “desde a oferta do cargo pela deputada Iracema”. Pelo combinado, Rogério Oldacir Rodrigues Cavalheiro ficava com R$ 4 mil mensais e entregava todo o restante à parlamentar.

Atibaia

O eletricista Lietides Pereira Vieira disse em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no dia 20 de junho, que a mulher dele, a cozinheira Rosilene da Luz Ferreira, não concordou em ir para o sítio em Atibaia (SP) para depor. Ele também argumentou que o filho, de oito anos, que foi levado junto, adoeceu e precisou de tratamento psicológico porque ficou muito tenso. Lietides foi ouvido na condição de testemunha de Fernando Bittar no processo que apura a propriedade do sítio.

Dirceu

Os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, do STF, classificaram como “normal” a decisão da Segunda Turma da Corte que mandou soltar o ex-ministro José Dirceu, condenado em segunda instância na Operação Lava Jato. Eles foram questionados sobre o assunto por jornalistas, ao chegar à sessão do tribunal na manhã desta quarta. Os dois divergiram no julgamento – Fachin foi contrário à libertação de Dirceu; Mendes, a favor. Por 3 votos a 1, a Segunda Turma libertou de forma liminar (provisória) o ex-ministro, condenado a 30 anos e 9 meses de prisão

Bens liberados

O TRF4 negou novamente recurso da Procuradoria-Geral Fazenda Nacional, que solicitava que parte dos bens sequestrados do ex-ministro José Dirceu fossem destinados também aos cofres do órgão, e não apenas aos da Petrobras, como determinado pela Justiça. A quantia de R$ 22.729.835,63 foi confiscada por crime de corrupção na Lava Jato. A 8ª Turma do Tribunal já havia negado o pedido, em recurso anterior, julgado em abril. Ainda cabe recurso da decisão, já que o mérito da apelação ainda não foi julgado.

Moro de olho

A Justiça do Distrito Federal deu cinco dias para o ex-ministro José Dirceu se apresentar ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba. A determinação é da juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais (VEP). O objetivo da medida é determinar medidas cautelares contra o petista, “inclusive para instalação de nova tornozeleira eletrônica, se o caso”. É a 13ª Vara Federal do Paraná quem vai definir a forma como Dirceu vai responder em liberdade porque é o local de origem do processo. Inclusive, será o juiz Moro quem vai determinar onde o ex-ministro vai poder residir.

Armas

O presidente Michel Temer publicou no Twitter que ratificou o Tratado sobre o Comércio de Armas, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 2013 e assinado pelo Brasil no mesmo ano. O Brasil assinou o tratado há cinco anos, no primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff. A aprovação do texto pelo Congresso Nacional só foi concluída em fevereiro deste ano. Primeiro tratado internacional que regulamenta o comércio de armas, o documento determina que os países signatários criem sistemas para controlar a venda de diversas armas.

Visita

O vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, chegou a Manaus para acompanhar a situação dos imigrantes venezuelanos. O primeiro compromisso é a visita à Casa de Acolhida Santa Catarina – centro humanitário administrado pela Cáritas Arquidiocesana da capital amazonense, com o apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur). Em discurso nessa terça-feira (26) em Brasília ao lado do presidente Michel Temer, Mike Pence elogiou e agradeceu os esforços brasileiros para ajudar a população do país.

Armas brancas

O Senado aprovou o PL que prevê aumento da penalidade para quem praticar roubo com armas brancas, como facas, punhais e canivetes. O projeto resgata o texto do Código Penal, que estipula pena de 4 a 10 anos de reclusão para quem cometer crime de roubo e também agrava, em até metade do prazo, a pena à quem utilizar armas de qualquer espécie para praticar o crime. Também está previsto aumento de pena se o roubo for praticado por mais de uma pessoa, se a vítima estiver trabalhando com transporte de valores, entre outros.

Portos

O plenário do TCU decidiu limitar as prorrogações dos contratos de terminais portuários com base no Decreto dos Portos. O tribunal determinou que o Ministério dos Transportes proíba renovações, por até 70 anos, nos casos de contratos assinados antes do decreto. Os ministros viram indícios de inconstitucionalidade neste prazo. Os ministros apontaram que 70 anos éincompatível com os princípios da administração pública. Eles  também decidiram que contratos assinados entre 1993 até o ano passado só podem ser renovados uma única vez.

Frase do dia

“Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”

Ricardo Lewandowski, ministro do STF

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