Medida provisória autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas

O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (13) uma medida provisória (MP 863/18) que eleva de 20% para 100% o limite de participação estrangeira em companhias aéreas. O limite atual de 20% é determinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA, Lei 7.565/86).

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e será remetido ao Congresso Nacional, para análise.

O CBA determina atualmente que a concessão para exploração de serviços aéreos públicos somente será dada para companhia com sede no Brasil, com direção exclusivamente brasileira e com 80% do capital social nas mãos de brasileiros. Todas estas exigências são revogadas pela medida provisória. Também foram revogados dispositivos do código que tratam de atos constitutivos das empresas de aviação.

De acordo com o governo, o Brasil está entre os países com maior nível de “aversão ao investimento estrangeiro” no transporte aéreo. Entre nações sul-americanas, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai já não impõe limites ao investimento estrangeiro neste setor.

No ano passado o governo enviou à Câmara dos Deputados projeto que permite o controle acionário total de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro se a sede for no País (PL 7425/17). A proposta também transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do Turismo. O texto ainda aguarda votação nas comissões da Casa.

Via Câmara Notícias

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