JUÍZES FEDERAIS:Votação que devolveu Coaf para Economia é inconstitucional. Confira outras informações na coluna JPM desta segunda-feira(13)

OPINIÃO JURÍDICA

Por meio de nota, a União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf), que representa magistrados de 1º grau, manifestou apoio ao ministro Sérgio Moro pela manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça e Segurança Pública. A mudança foi aprovada na última quinta-feira, 9, por 14 votos a 11, na comissão de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória da reforma ministerial. O requerimento ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.Segundo a Unajuf, a votação viola o processo legislativo, por “vício de iniciativa de tramitação”. Para o juiz Eduardo Cubas, presidente da entidade, “o Coaf vai ficar no Ministério da Justiça independentemente da aprovação da MP”. “O que vale é o decreto do presidente. A sociedade está ansiosa por ver a atuação dessa fiscalização”, diz Cubas.

ARGUMENTO

A entidade indica que o deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça foi realizado por meio de decreto presidencial no início do ano, e que não cabe ao Congresso Nacional revogá-lo, “prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão”.A Unajuf argumenta que dispor sobre “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos é competência privativa do Presidente da República”, conforme prevê a Constituição

MORO NO STF

No Congresso Nacional é evidente a lentidão  que  pacote de leis anticrime enfrenta,  A situação está levando ao desgaste do ministro da Justiça, Sérgio Moro.Enquanto isso,  o presidente Jair Bolsonaro tenta minimizar  e comenta  que  a primeira vaga a ser aberta no Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2020. O desconforto de Moro  é visível. Insatisfeito,  ele deve ficar  no cargo. Até quando, ninguém sabe .

 

 

TRANSFERÊNCIA DE TEMER

A juíza substituta da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Caroline Figueiredo, pode autorizar nesta segunda-feira, 13, a transferência do ex-presidente Michel Temer (MDB) – atualmente preso na sede da PF em São Paulo – para unidade do Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar de São Paulo.O emedebista cumpre prisão preventiva no âmbito da Operação Descontaminação, braço da Lava Jato no Rio. Os pareceres das autoridades concordam com pedido da defesa do ex-presidente, que requereu a ele uma Sala de Estado Maior

 

BASTIDORES

Coisas da política…O governador de Roraima, Antonio Denarium, fez algo impensável para bolsonaristas e escolheu um “comunista” para ser seu líder de governo na Assembleia: o deputado Soldado Sampaio, do PCdoB. Em Santa Catarina, o governador Comandante Moisés também surpreendeu os eleitores ao abrir a porta do Palácio Cruz e Sousa, sede do governo estadual, para deputados do PT e integrantes do Movimento Sem Terra (MST) – e foi presenteado com produtos da agricultura familiar.

CORTE DE GASTOS

Militares estão preocupados pelo fato da  Marinha  ter a possibilidade de ser  a mais atingida pelo contingenciamento de 44% anunciado pelo governo no orçamento das Forças Armadas, o que afetará projetos estratégicos do setor naval. Um deles é a construção de quatro corvetas que seriam usadas na fiscalização de áreas como o pré-sal e a chamada Amazônia Azul – área que totaliza cerca de 4,5 milhões de quilômetros quadrados.

QUESTIONAMENTO

Sem dialogar com as entidades,  Jair Bolsonaro deu o primeiro passo para abrir o que chama de caixa-preta do Sistema S. Decreto assinado pelo presidente obriga as entidades a detalhar gastos com salários e serviços prestados à sociedade. Pegas de surpresa, organizações do sistema reclamam da falta de diálogo. Três das nove entidades —Senai, Sesi e Sescoop— estudam questionar as normas na Justiça.Com o decreto elas terão de obedecer às mesmas regras de transparência do setor público impostas pela LAI (Lei de Acesso à Informação). As regras entram em vigor em 90 dias.

 

COMÉRCIO AGRÍCOLA

Uma nota foi divulgada pelos líderes da área da agricultura do Brasil, da Argentina, do México, Canadá e dos Estados Unidos. No texto, eles se comprometem a trabalhar em conjunto “em defesa da segurança alimentar global e do comércio agrícola, com base em princípios científicos e de análises de risco”.A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, foi a representante do Brasil. O encontro ocorreu em Niigata, no Japão, paralelamente à reunião dos ministros de Agricultura do G20.

NOTA

“Nossas cinco nações reconhecem que inovações no setor agrícola contribuem para melhorar a produtividade – inclusive de pequenos produtores, de jovens fazendeiros e de mulheres da área rural – de forma segura e sustentável e, também, para a capacidade de nossos países de atender à crescente demanda global por alimentos. Com a população mundial projetada para alcançar 9,8 bilhões em 2050, ciência e inovação terão papel chave para permitir que produtores agrícolas alimentem a todos de forma segura.”

RENDA PERIFÉRICA

No ano passado, as periferias brasileiras movimentaram mais de R$ 102 bilhões em consumo de produtos e serviços no país. Neste ano, os 12 milhões de brasileiros que vivem em comunidades já movimentam cerca de R$ 9,6 bilhões por mês, segundo um estudo divulgado pela Outdoor Social, empresa social voltada para publicidade em comunidades. No entanto, apesar de constituir um mercado consumidor significativo, as comunidades ainda não recebem da publicidade e das empresas uma atenção proporcional à sua importância econômica

ÚLTIMO DIA

Termina nesta segunda-feira (13).o prazo para sanção  do projeto de lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica, continua aguardando a assinatura do presidente Jair Bolsonaro para virar lei.“A gente está na expectativa justamente porque o prazo está se esgotando”, disse a senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora do PL no Senado. “É um projeto de lei rico, a gente está vivendo um momento muito difícil de feminicídio no país. Só no Distrito Federal já foram dez mulheres assassinadas este ano”, acrescentou.

FRASE DO DIA

Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO

 

“Não estabeleci nenhuma condição aceitar o convite. Quero trabalhar contra a corrupção, crime organizado e crime violento. Houve uma convergência de pautas.”, afirmou o ministro da Justiça, Sergio Moro, nesta segunda-feira(13)

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